Em 13 de janeiro de 2026, foi sancionada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 226/2026. A novel legislação estabelece autorização para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios procedam ao pagamento retroativo de vantagens pecuniárias e ao descongelamento

STJ decide que abono de permanência integra base de cálculo de férias e 13º salário Decisão em recurso repetitivo beneficia servidores públicos que optaram por continuar trabalhando após preencherem requisitos para aposentadoria O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento realizado em 11 de junho de 2025, que

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou em 1º de agosto de 2025 o Comunicado SGP nº 87/2025, estabelecendo novas regras para o recolhimento da contribuição previdenciária dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/SPPREV). Esta medida representa um marco importante na implementação das

A Proteção Legal da Pessoa com TEA em Certames Públicos A Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) trouxe uma importante conquista para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao estabelecer expressamente em seu artigo 1º, § 2º, que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada

O Colégio Recursal do TJSP deu provimento ao recurso do autor, Auditor Fiscal da Receita Estadual, em ação movida contra o Estado de São Paulo. A decisão reconheceu o direito à atualização dos décimos incorporados referentes tanto ao “Pró-Labore” quanto ao “Prêmio de Produtividade”, sempre que houver reajustes nas

Os professores universitários que atuam na área de saúde, especialmente aqueles que ministram aulas práticas em clínicas e hospitais universitários, muitas vezes desconhecem seu direito ao adicional de insalubridade. Este benefício, garantido pela Constituição Federal e por legislações específicas, é devido quando o profissional exerce suas atividades em ambientes

Já está pacificado entendimento judicial de que as contribuições para o sistema de saúde não podem ser de filiação obrigatória. Ainda que posteriormente a alteração legislativa o servidor tenha direito a pedir a desfiliação ao IAMSPE, o prazo de 180 dias para a efetiva desfiliação é considerado ilegal e

Em decisão recente, a juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em São José dos Campos decidiu pelo direito de servidor ao recebimento do abono permanência desde a data em que completou os requisitos para a aposentadoria. No caso, o servidor implementou os requisitos

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito a indenização por danos morais e manteve condenação em obrigação de fazer, sob pena de multa diária, em ação em que o adquirente de veículo automotor, após estar na posse do bem, não procedeu a sua transferência. No caso,

Com a multiplicidade de vínculos empregatícios, o profissional da medicina recolhe mensalmente valores maiores de contribuição previdenciária, mesmo com a estipulação de teto pela legislação regente (para o ano de 2023 o teto previdenciário corresponde ao montante de R$ 7.507,49). Isso ocorre porque as fontes pagadoras não se comunicam