A Proteção Legal da Pessoa com TEA em Certames Públicos A Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) trouxe uma importante conquista para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao estabelecer expressamente em seu artigo 1º, § 2º, que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada

O Colégio Recursal do TJSP deu provimento ao recurso do autor, Auditor Fiscal da Receita Estadual, em ação movida contra o Estado de São Paulo. A decisão reconheceu o direito à atualização dos décimos incorporados referentes tanto ao “Pró-Labore” quanto ao “Prêmio de Produtividade”, sempre que houver reajustes nas

Os professores universitários que atuam na área de saúde, especialmente aqueles que ministram aulas práticas em clínicas e hospitais universitários, muitas vezes desconhecem seu direito ao adicional de insalubridade. Este benefício, garantido pela Constituição Federal e por legislações específicas, é devido quando o profissional exerce suas atividades em ambientes

Já está pacificado entendimento judicial de que as contribuições para o sistema de saúde não podem ser de filiação obrigatória. Ainda que posteriormente a alteração legislativa o servidor tenha direito a pedir a desfiliação ao IAMSPE, o prazo de 180 dias para a efetiva desfiliação é considerado ilegal e

Em decisão recente, a juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em São José dos Campos decidiu pelo direito de servidor ao recebimento do abono permanência desde a data em que completou os requisitos para a aposentadoria. No caso, o servidor implementou os requisitos

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito a indenização por danos morais e manteve condenação em obrigação de fazer, sob pena de multa diária, em ação em que o adquirente de veículo automotor, após estar na posse do bem, não procedeu a sua transferência. No caso,

Com a multiplicidade de vínculos empregatícios, o profissional da medicina recolhe mensalmente valores maiores de contribuição previdenciária, mesmo com a estipulação de teto pela legislação regente (para o ano de 2023 o teto previdenciário corresponde ao montante de R$ 7.507,49). Isso ocorre porque as fontes pagadoras não se comunicam

O artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, traz: Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa,

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (lei estadual nº 10.261/98) define com clareza o que se entende por vencimentos: Artigo 108 – Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais

Não viola o direito à liberdade de imprensa (art. 220 da CF/88) a condenação de veículo de comunicação ao pagamento de indenização por dano moral que decorra da publicação de entrevista em que veiculada informação falsa. Essa medida excepcional é aplicável quando existir intenção deliberada, má-fé ou grave negligência