CONCURSO PÚBLICO – edital vincula também a Administração Pública
O Superior tribunal de Justiça decidiu que as regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Logo, não pode a Administração, posteriormente a publicação do edital, alterar forma de julgamento de recurso, por exemplo. O julgamento foi da 1ª Turma no AgInt nos EDcl