Greici M. Zimmer advocacia

Limite de margem consignável para servidores públicos.

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (lei estadual nº 10.261/98) define com clareza o que se entende por vencimentos: Artigo 108 – Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais

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Servidor Público vinculado ao TJSP ocupante de função de confiança têm direito à revisão da base de cálculo da contribuição previdenciária e restituição dos valores descontados indevidamente desde 06/03/2020.

Os servidores públicos do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, que ocupam ou já ocuparam função de confiança fazem jus à revisão da base de cálculo da contribuição previdenciária durante o exercício da função de confiança, desde 06/03/2020, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional Estadual n.º

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