O abono permanência – base de cálculo para décimo terceiro salário e outras verbas
O abono permanência tem previsão no § 19º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, modificado pela Emenda Constitucional nº41/2003, bem como no § 5º do artigo 2º e § 1º do artigo 3º, ambos da referida Emenda, bem como prevista no artigo 7º da Lei Federal nº