Greici M. Zimmer advocacia

Servidor Público vinculado ao TJSP ocupante de função de confiança têm direito à revisão da base de cálculo da contribuição previdenciária e restituição dos valores descontados indevidamente desde 06/03/2020.

Os servidores públicos do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, que ocupam ou já ocuparam função de confiança fazem jus à revisão da base de cálculo da contribuição previdenciária durante o exercício da função de confiança, desde 06/03/2020, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional Estadual n.º

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